ACESSIBILIDADE: AZUL, PASSAREDO E SOCICAM DEVEM INSTALAR SISTEMA DE ELEVAÇÃO NO AEROPORTO DE VITÓRIA DA CONQUISTA (BA) - Tv Web Barreiras

Notícias Recentes

13 de jul de 2018

ACESSIBILIDADE: AZUL, PASSAREDO E SOCICAM DEVEM INSTALAR SISTEMA DE ELEVAÇÃO NO AEROPORTO DE VITÓRIA DA CONQUISTA (BA)


Caso o prazo de 30 dias seja descumprido, as receitas das empresas serão confiscadas para a aquisição de uma rampa de acesso

A pedido do Ministério Público Federal (MPF) em Vitória da Conquista (BA), a Justiça Federal deferiu liminar, na última segunda-feira, 9 de julho, contra as companhias aéreas Azul e Passaredo e a operadora aeroportuária Socicam, por falta de acessibilidade à pessoa portadora de necessidades especiais (Pnaes) no Aeroporto Pedro Otacílio Figueiredo, em Vitória da Conquista – a 521 km de Salvador.

De acordo com a determinação da Justiça, as empresas deverão disponibilizar, em até 30 dias, sistema eletromecânico de elevação que permita aos Pnaes embarcar e desembarcar da aeronave de modo autônomo e seguro. Logo após o cumprimento desta ordem, deverão ainda extinguir o transporte manual de passageiros, assim entendido qualquer embarque ou desembarque que não ocorra por sistema eletromecânico de elevação.

Além disso, caso o prazo definido não seja cumprido, as receitas tarifárias e não tarifárias vindas da exploração do aeroporto pela Socicam, como também os recursos financeiros da Azul, Passaredo e Socicam em montante suficiente para custear a aquisição da rampa de acesso disponibilizada por fornecedor indicado pelo MPF, caso as empresas não indiquem outro.

Na ação, de 28 de junho deste ano, o MPF visava a garantir condições mínimas de acessibilidade aos Pnaes, mais especificamente àqueles que precisam de cadeiras de rodas, nos embarques e desembarques realizados. Ainda na ação, o MPF manifestou o interesse na realização de audiência de conciliação. A Justiça, então, determinou a reunião com o órgão e as acionadas para o dia 28 de agosto.

Entenda o caso – Após a abertura do Inquérito Civil nº 1.14.007.000618/2015-53, o MPF reuniu informações a respeito das irregularidades praticadas no momento de embarque e desembarque dos passageiros no aeroporto Pedro Otacílio Figueiredo. Segundo a ação, a principal falha é a falta de um sistema eletrônico de subida e descida para os Pnaes.

De acordo com informações oficiais da Azul, da Passaredo e da Socicam (operadora aeroportuária responsável pela administração do aeroporto), o transporte dos passageiros é realizado manualmente por dois funcionários. O primeiro se posiciona atrás do passageiro sustentando-o pelas axilas, enquanto o segundo funcionário o levanta pelas pernas, segurando-o na altura dos joelhos. O passageiro é então transportado para uma cadeira de dimensões menores e mais uma vez elevado pelos funcionários, desta vez para dentro da aeronave.

Esse transporte manual, porém, é expressamente vedado pela Resolução Anac nº 280/2013 (art. 20), exceto em situações que exijam evacuação de emergência. Além disso, a norma NBR 14273 exige a instalação de um sistema eletrônico de elevação para os aeroportos com fluxo anual superior a 200 mil passageiros, o que se aplica à unidade de Vitória da Conquista. No entanto, segundo o MPF, o aeroporto funciona apenas com a disponibilização de rampa ou escada da aeronave para o solo, o que não permite que o passageiro em cadeira de rodas embarque ou desembarque de modo autônomo, tendo em vista a limitação física dos Pnaes.


Número para consulta processual na Justiça Federal – 1000272-52.2018.4.01.3307 – Subseção Judiciária de Vitória da Conquista

Nenhum comentário:

Postar um comentário

AVISO: Os comentários são de responsabilidade de seus autores e não representam a opinião do Blog Tv Web Barreiras. É vedada a inserção de comentários que violem a lei, a moral e os bons costumes ou violem direitos de terceiros. O blog Tv Web Barreiras poderá retirar, sem prévia notificação, comentários postados que não respeitem os critérios impostos neste aviso ou que estejam fora do tema da matéria comentada ou que esteja sem identificação.