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22 de jan de 2018

MP FIRMA TAC COM PREFEITURA DE BOM JESUS PARA PROTEÇÃO DA GRUTA DA LAPA


A Prefeitura Municipal de Bom Jesus da Lapa assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público estadual se comprometendo a impedir novas construções em desacordo com as normas ambientais na região da Gruta da Lapa, bem como a promover o tombamento da gruta, elaborar o mapa do centro histórico e realizar campanhas educativas. De acordo com a promotora de Justiça Regional Ambiental, Luciana Espinheira Khoury, o TAC foi um grande avanço para a proteção do patrimônio histórico de Bom Jesus da Lapa. “O Município já possui uma lei específica de proteção da gruta, que limita as construções. Mas, para que isso seja respeitado, a Prefeitura precisa fiscalizar e isso é garantido pelo TAC”, afirmou ela, apontando a urgência do cumprimento do acordo. “Uma significativa parte da história do Município se perdeu e continua se perdendo em razão dessas constantes alterações irregulares”.

O TAC foi firmado com base em inspeções feitas pelo MP durante a 36ª Fiscalização Preventiva Integrada (FPI) e no bojo de um inquérito civil para apurar agressões e construções irregulares, que constatou a existência de edificações irregulares e “totalmente contrárias” aos parâmetros estabelecidos em lei, bem como a ausência de fiscalização, por parte do Município, das construções que desrespeitam a lei de tutela do patrimônio histórico. De acordo com Luciana Khoury, a maior parte das edificações no centro histórico de Bom Jesus da Lapa são irregulares, tendo havido a emissão de alvarás de construção no entorno do morro com número de pavimentos superior àquele “adequado à defesa do patrimônio histórico e cultural do município”.

Cecom/MP

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