Na ação há pedido liminar para que Incra inicie Relatório Técnico de Identificação e Delimitação em até 120 dias, sob pena de multa diária de R$ 10 mil
O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública contra o Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) para que esse inicie e conclua o processo de demarcação de terra da Comunidade Quilombola de Acupe, no município de Santo Amaro (BA). Na ação, ajuizada em 16 de novembro, o MPF requer que o instituto adote todas as medidas necessárias a identificar, reconhecer, delimitar e titular a área ocupada pela população – que já foi certificada pela Fundação Palmares como remanescente de quilombo desde janeiro de 2010.
De acordo com a ação, de autoria da procuradora da República Vanessa Previtera, a omissão do Incra em demarcar as terras – o procedimento já se estende por mais de sete anos – compromete as atividades econômicas que são desenvolvidas pela comunidade, como a pesca artesanal e a mariscagem.
Afirma também que a falta de regularização das terras tem ocasionado conflitos possessórios, instalação de muros e ocupação indevida das terras e violência contra os moradores de territórios quilombolas do estado da Bahia. Além disso, o MPF aponta que o avanço da carcinicultura (criação de camarões em viveiros) na região tem provocado, por exemplo, a retirada da vegetação de mangue, a privatização desses espaços pelas fazendas e a redução do território de mariscagem, trazendo prejuízos à comunidade de Acupe.
A ação do MPF contém, ainda, pedido liminar para que o Incra seja obrigado, no prazo de 120 dias, a iniciar Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID), sob pena de multa diária de R$ 10 mil.
Número para consulta processual: 1006599-68.2017.4.01.3300 – Seção Judiciária da Bahia
Assessoria de Comunicação Ministério Público Federal na Bahia
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