MPF ACIONA INCRA PARA QUE CONCLUA PROCESSO DE DEMARCAÇÃO DE TERRA DA COMUNIDADE QUILOMBOLA DE ACUPE, EM SANTO AMARO (BA)

Na ação há pedido liminar para que Incra inicie Relatório Técnico de Identificação e Delimitação em até 120 dias, sob pena de multa diária de R$ 10 mil

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública contra o Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) para que esse inicie e conclua o processo de demarcação de terra da Comunidade Quilombola de Acupe, no município de Santo Amaro (BA). Na ação, ajuizada em 16 de novembro, o MPF requer que o instituto adote todas as medidas necessárias a identificar, reconhecer, delimitar e titular a área ocupada pela população – que já foi certificada pela Fundação Palmares como remanescente de quilombo desde janeiro de 2010.

De acordo com a ação, de autoria da procuradora da República Vanessa Previtera, a omissão do Incra em demarcar as terras – o procedimento já se estende por mais de sete anos – compromete as atividades econômicas que são desenvolvidas pela comunidade, como a pesca artesanal e a mariscagem.

Afirma também que a falta de regularização das terras tem ocasionado conflitos possessórios, instalação de muros e ocupação indevida das terras e violência contra os moradores de territórios quilombolas do estado da Bahia. Além disso, o MPF aponta que o avanço da carcinicultura (criação de camarões em viveiros) na região tem provocado, por exemplo, a retirada da vegetação de mangue, a privatização desses espaços pelas fazendas e a redução do território de mariscagem, trazendo prejuízos à comunidade de Acupe.

A ação do MPF contém, ainda, pedido liminar para que o Incra seja obrigado, no prazo de 120 dias, a iniciar Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID), sob pena de multa diária de R$ 10 mil.

Confira a íntegra da Ação Civil Pública.

Número para consulta processual: 1006599-68.2017.4.01.3300 – Seção Judiciária da Bahia

Assessoria de Comunicação Ministério Público Federal na Bahia