ESTRADA DO COCO: MPF, INEMA E CLN FIRMAM TAC PARA COMPENSAR DANOS AMBIENTAIS CAUSADOS POR DUPLICAÇÃO DA BA-099 - Tv Web Barreiras

Notícias Recentes

22 de nov de 2017

ESTRADA DO COCO: MPF, INEMA E CLN FIRMAM TAC PARA COMPENSAR DANOS AMBIENTAIS CAUSADOS POR DUPLICAÇÃO DA BA-099


CLN deverá, ainda, investir 1% da receita operacional líquida de 2015 em projetos ambientais a benefício de quatro áreas de proteção ambiental

Promover a compensação e a reparação dos danos ambientais decorrentes das obras de duplicação da Rodovia BA-099 (Estrada do Coco) no trecho Rio Joanes/Praia do Forte: esta é a intenção do termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado, em 13 de novembro, entre o Ministério Público Federal (MPF), a Concessionária Litoral Norte S/A (CLN) e o Inema (Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos).

O TAC, proposto pelo MPF, visa a reparar e compensar os danos identificados a partir da investigação do órgão (inquérito civil n. 1.14.000.000022/2002-07). Durante a duplicação da via, a CLN não atendeu integralmente a algumas das condicionantes impostas pelas portarias e licenças ambientais emitidas pelo Inema, que tinham o objetivo de resguardar o meio ambiente.

Em tratativas entre as partes, o MPF propôs o termo a fim de que os danos sejam reparados pela CLN com celeridade, sem a necessidade de mover um processo na Justiça Federal. Foram 13 os itens acordadas pelo TAC, que contempla medidas para a reparação de danos, educação e compensação ambiental, por não ter cumprido totalmente as condicionantes à época.

Entre os itens sobre os quais a CLN deve apresentar propostas e executar medidas, nos prazos previstos e com anuência do MPF e do Inema, estão: a recuperação ambiental de áreas degradadas a partir das obras, situadas na Barra do Pojuca e nos rios Tambaí e Saco; o plantio de espécies nativas ao longo da rodovia; a manutenção contínua dos bueiros da rodovia, possibilitando a passagem das águas existentes e da fauna local; e a coleta de lixo na rodovia e em sua faixa de domínio, área sob a responsabilidade da concessionária.

Ações educativas – entre as ações de compensação e conscientização ambiental previstas no TAC, a CLN deverá executar anualmente, durante dez anos, projetos de educação ambiental para os usuários da Estrada do Coco e estudantes de escolas públicas do ensino fundamental da região, abordando as seguintes temáticas: unidades de conservação presentes na região, problemática dos resíduos sólidos, importância dos recursos hídricos, poluição, fauna e flora, caça ilegal, crimes ambientais, dentre outros temas relacionados ao meio ambiente.

Proteção às APAs – em função do atraso no cumprimento das condicionantes fixadas nas licenças concedidas, a CLN deverá, ainda, destinar o percentual de 1% da receita operacional líquida do ano de 2015 ao custeio e posterior execução de projetos ambientais previamente aprovados entre as partes, a benefício das quatro Áreas de Proteção Ambiental (APAs) situadas na região: Joanes – Ipitanga; Lagoas de Guarajuba; do Rio Capivara; e Litoral Norte. Não estão incluídas neste custeio as demais ações de compensação e reparação previstas nos demais itens do termo.


Assessoria de Comunicação Ministério Público Federal na Bahia

Nenhum comentário:

Postar um comentário

AVISO: Os comentários são de responsabilidade de seus autores e não representam a opinião do Blog Tv Web Barreiras. É vedada a inserção de comentários que violem a lei, a moral e os bons costumes ou violem direitos de terceiros. O blog Tv Web Barreiras poderá retirar, sem prévia notificação, comentários postados que não respeitem os critérios impostos neste aviso ou que estejam fora do tema da matéria comentada ou que esteja sem identificação.