PRESIDENTE DA CÂMARA DE BARREIRAS DESTACA AÇÃO DA PREFEITURA NA GARANTIA DOS DIREITOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS. - Tv Web Barreiras

Notícias Recentes

8 de set de 2017

PRESIDENTE DA CÂMARA DE BARREIRAS DESTACA AÇÃO DA PREFEITURA NA GARANTIA DOS DIREITOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS.


Depois de vinte e dois dias da aprovação dos projetos 09 e 10 de autoria do Executivo que alteraram o estatuto dos servidores civis e do magistério, Barreiras, passa a ver, que de fato, os direitos adquiridos pelos servidores municipais não foram retirados, o que deixa a Câmara de Vereadores ainda mais convicta e segura quanto a decisão que tomou, de autorizar o Executivo a promover as mudanças, vistas como necessárias para ambas as partes – poder público e servidores.

O prefeito municipal, de acordo com publicação do Diário Oficial, Edição número 2558, de 05 de setembro de 2017, mantendo o compromisso e o respeito pelos funcionários, concede progressão horizontal para diversos servidores efetivos. A progressão horizontal consiste na mudança de referência/nível, a cada 24 (vinte e quatro) meses, do servidor efetivo estável, mediante habilitação em procedimento de avaliação periódica de desempenho, dentro da mesma classe, observando-se as disposições contidas nos artigos 21 e 22 da Lei nº 762/2007.

A Câmara de Vereadores jamais tomaria uma decisão que prejudicasse os servidores públicos municipais, tendo em vista, que nós sempre tivemos o compromisso de zelar pelas pessoas. Fico contente porque agora, com o empenho e determinação do prefeito Zito Barbosa, os servidores terão os direitos efetivados, ao contrário de gestões anteriores, onde mesmo constando no Estatuto, os funcionários precisavam entrar na justiça para ter os direitos garantidos. Cumprir com a lei, é fundamental para o crescimento e o fortalecimento dos trabalhadores e da gestão”, disse o presidente Gilson Rodrigues.

A partir de agora haverá publicidade de todos os benefícios concedidos aos servidores, de acordo com os critérios estabelecidos pelo art. 19 da Lei nº 762, de 10 de julho de 2007, com redação alterada pela Lei nº 1.262, de 15 de agosto de 2017. A nova redação também estabelece regras para a concessão das próximas progressões horizontais. Para garantir o direito, o servidor tem que preencher certos requisitos, a exemplo da assiduidade.

Nenhum comentário:

Postar um comentário

AVISO: Os comentários são de responsabilidade de seus autores e não representam a opinião do Blog Tv Web Barreiras. É vedada a inserção de comentários que violem a lei, a moral e os bons costumes ou violem direitos de terceiros. O blog Tv Web Barreiras poderá retirar, sem prévia notificação, comentários postados que não respeitem os critérios impostos neste aviso ou que estejam fora do tema da matéria comentada ou que esteja sem identificação.