A CULPABILIDADE DOS VEREADORES NOS PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO QUE ALTERAM DISPOSITIVOS DO ESTATUTO DOS MUNICIPÁRIOS DE BARREIRAS. - Tv Web Barreiras

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5 de set de 2017

A CULPABILIDADE DOS VEREADORES NOS PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO QUE ALTERAM DISPOSITIVOS DO ESTATUTO DOS MUNICIPÁRIOS DE BARREIRAS.

Nomes e imagens dos vereadores da base governista sendo execrados fúnebre e publicamente nas ruas e dependências do prédio da Câmara Municipal. Na foto do meio em cada imagem e no meio de todas foi pichada a palavra "MORREU"

A brutal propaganda de guerra praticada pelos sindicalistas para subverter a ordem dos poderes municipais tem perturbado psicologicamente os servidores que desinformados tinham certeza de que seus salários seriam reduzidos como vinham sendo politicamente propagado pelas forças que comandaram e orquestraram as manifestações semanas atrás. Tão absurda era sua evidência politiqueira que não se via nas mesmas placas ou faixas alusivas às reivindicações que os sindicalistas tanto diziam que estava lutando.

Qualquer dicionário descreve manifestação como sendo ato coletivo em que os cidadãos se reúnem publicamente para expressar democraticamente uma opinião política a favor ou contra determinada causa. Agora, obstruir trabalhos do legislativo municipal, profanar contra o culto e símbolos religiosos; intimidar, expor nome e imagem à execração fúnebre publicamente dos vereadores e do prefeito municipal, incitar o ódio e a intolerância contra os vereadores e do prefeito municipal; depredar e utilizar as dependências da Câmara Municipal para atos difamatórios e caluniadores da própria instituição legislativa é abuso, crime, desrespeito e afronta ao Estado democrático de direito. Seus atores precisam ser punidos para que a certeza de impunidade não prevaleça e os excessos não repitam.

Direito é pétreo, retirar de quem o tem é impossível, é inconstitucional. Agora, se os projetos fossem inconstitucionais, facilmente, seriam barrados na Justiça, o que os sindicatos não conseguiram depois de vários mandatos de segurança.

Não só servidores, mas a população também precisa conhecer a verdade e, isso, sem dúvida “o tempo é o senhor da razão”, como dizia o pensador francês Marcel Proust, se encarregará de mostrar os reais interesses das manifestações. Por enquanto, vamos tentar antecipar aqui alguns atos que na opinião de alguns juristas ultrapassaram limites. Dentre eles, o papel dos vereadores nos projetos de lei do Executivo que revogam e adequam alguns itens do Estatuto dos municipários de Barreiras?

Era prerrogativa dos vereadores serem a favor ou contra os projetos?

No caso destes projetos, não. A função dos vereadores neste tipo de projeto é apenas emitir um parecer sobre os fundamentos legais e constitucionais dos mesmos. A Constituição Federal outorga unicamente ao prefeito a prerrogativa de deflagrar o processo legislativo de leis (a exemplo dos projetos em questão) que disponham sobre a criação e a regulamentação do regime jurídico, atribuições, estruturação e provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores públicos do município.

Com relação às emendas aos projetos, o Regimento Interno da Câmara Municipal, no seu artigo 174, parágrafo único, não admite aos vereadores a imposição de qualquer tipo de emenda que altere os projetos. Portando, não seria da alçada dos vereadores vedar ou alterar dispositivos dos mesmos, violaria o princípio constitucional da separação dos poderes, previsto no artigo 2º da Constituição Federal, na Lei Orgânica e no Regimento Interno do Legislativo municipal.

Não há dúvida de que qualquer cidadão deve defender seus interesses. Mas, este direito não dar a liberdade de obstruir os parlamentares de suas funções básicas que, além de fiscalizar e criar leis em conformidade com as leis que regem a municipalidade tem que prezar acima de tudo, o bem estar dos munícipes. Portanto, as manifestações que publicamente aterrorizaram os servidores, incitaram o ódio, a intolerância e execraram nomes e imagens dos vereadores e do prefeito municipal não foram salutares ao Estado democrático de direito que rege o país atualmente.

Por Tenório de Sousa \ Novoeste

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