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Após discussões entre a base aliada e a oposição, o Senado aprovou nesta terça (13), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição que estabelece um teto para os gastos públicos nos próximos 20 anos (PEC 55/2016). O placar foi de 53 favoráveis e 16 contrários. Não houve abstenção. O plenário também rejeitou dois destaques. A emenda será promulgada pelo Congresso na próxima quinta (15).

Apesar de ter obtido uma vitória no Congresso, o governo acabou tendo menos votos no segundo turno porque dez de seus aliados não compareceram para votar, dentre eles, oito que haviam votado a favor da proposta anteriormente. No primeiro turno, a proposta foi aprovada por 61 votos a favor e 13 contra. O resultado se dá alguns dias depois da revelação de que integrantes do alto escalão e o próprio presidente Michel Temer foram citados como beneficiários do esquema de corrupção investigado pela Lava Jato.

Três senadores do PMDB, partido de Temer, votaram contra a PEC. O senador Dário Berger (SC) mudou seu voto. No primeiro turno ele votou a favor da medida mas votou contra ela. Roberto Requião (PR) não votou no primeiro turno e hoje foi contra a posição do governo e a senadora Kátia Abreu (TO) manteve sua posição contrária à emenda votando contra ela nos dois turnos.

Votaram no primeiro turno mas não compareceram nesta terça os senadores: David Alcolumbre (DEM-AP), Jader Barbalho (PMDB-PA), João Alberto (PMDB-MA), Marcelo Crivella (PRB-RJ), Rose de Freitas (PMDB-ES), Zeze Perrella (PTB-MG), Fernando Collor (PTC-AL) e Wilder Morais (PP-GO). Não estiveram em nenhum dos turnos Romário (PSB-RJ) e Virgínio de Carvalho (PSC-SE). O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) também não registrou seu voto, que era contrário à medida.

No início da sessão, senadores da oposição contestaram a forma como o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), conduziu a discussão em torno da medida. Para eles, a realização de três sessões de discussão no mesmo dia, fato que aconteceu na última quinta (8), feriu o direito dos parlamentares de realmente debater o assunto.

O clima chegou a esquentar no início da sessão quando o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) acusou Renan de ser “devedor do Supremo Tribunal Federal” por ainda ser presidente da Casa. Ele fez referência ao imbróglio resolvido pelo Supremo na semana passada sobre se um réu em ação penal poderia continuar na linha sucessória da Presidência da República. A Corte decidiu que Renan poderia continuar no cargo mas não pode assumir o comando do país em caso de ausência do titular.

“Vossa Excelência só está nesta cadeira por causa da PEC 55″, disse Lindbergh. Ao que Renan retrucou: “Hoje rezei muito para não aceitar provocação”.

Antes de iniciar a votação, o plenário rejeitou adiar a votação do segundo turno da PEC por 46 votos a 13. A oposição apresentou um requerimento para isso mas foi derrotada. Senadores contrários à proposta argumentam que ela irá reduzir os investimentos feitos, principalmente, em saúde e educação nos próximos anos. Já o governo afirma que ela é indispensável para recuperar o crescimento da economia no país e não pode ficar para o ano que vem.

De acordo com o texto aprovado, os gastos federais serão congelados pelos próximos 20 anos, sendo atualizados apenas pela inflação do ano anterior com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Como atualmente as despesas com saúde e educação tem percentuais fixos para investimento, com a submissão ao teto, a oposição afirma que esses recursos diminuirão ao longo dos anos a partir de 2018.

A sessão de votação foi realizada em um horário pouco usual para o Senado. Acostumado a realizar suas votações nos fins de tarde e noites, o Senado discutiu e votou a matéria na manhã desta terça. A votação chegou a demorar para ser concluída porque alguns senadores haviam se ausentado do Congresso no horário do almoço e tiveram que voltar correndo. Renan segurou a votação por quase meia hora para que desse tempo de votar.

Novo regime

A proposta vai além da simples mudança no regime fiscal da União. Também impõe uma das mais importantes alterações no modelo de Estado desenhado pela Constituição de 1988, obrigando modificações em diversos artigos constitucionais e leis ordinárias que regem programas de governo e suas metas. As mudanças nas leis nacionais, estaduais e municipais serão obrigatórias para enquadrar na nova regra os orçamentos de todas as instâncias de poder.

Uma das primeiras modificações terá de ser feita nas leis que regem a política salarial dos servidores públicos. Todas as regras que vierem a prever aumento real, com reposição acima da inflação, não poderão sequer ser negociadas ou prometidas, sob pena de descumprimento do limite de gastos. Também haverá mudança nos critérios para o cadastramento e pagamento do Benefício de Prestação continuada (BPC), com previsão de salário mínimo para quem tem pelo menos 65 anos e nunca contribuiu para a Previdência. O dinheiro sai do orçamento do Ministério do Desenvolvimento Social e estará sujeito aos limites da PEC, mesmo que aumente o número de dependentes ou o valor do benefício.

A emenda também implicará mudanças nas regras de reajuste do próprio salário mínimo. Por lei, o piso remuneratório deve ser reajustado pela inflação do ano anterior, acrescido da variação do PIB de dois anos antes. Para não descumprir a regra constitucional do limite de gastos, a lei que reajusta o mínimo terá de ser modificada para evitar que as despesas da União, estados e municípios ultrapassem o limite de gastos impostas pela emenda.

A equipe econômica do governo e a base de sustentação parlamentar de Temer no Congresso – formada por PMDB, DEM, PSDB, PP, PSD e outras bancadas menores – dizem considerar o remédio do limite de gastos “amargo”, mas necessário. A PEC do limite de gasto faz parte do pacote do governo para implantar o programa de ajuste fiscal e tentar organizar as contas públicas. Outro pilar do programa de ajuste fiscal do governo é a aprovação da emenda da reforma da Previdência que cria a idade mínima de 65 anos para a aposentadoria de homens e mulheres e a ampliação do tempo de contribuição para a solicitação da aposentadoria.

Clima tranquilo

Enquanto os senadores votaram a proposta, o clima ao redor do Congresso Nacional nesta terça foi completamente diferente do que o visto no dia em que a Casa aprovou a PEC em primeiro turno. Em novembro, a manifestação contra a aprovação da medida foi marcada por violentos embates entre os milhares de manifestantes e a Polícia Militar, confronto que acabou com prédios públicos depredados, como as pichações no Museu da República e na Catedral de Brasília, carros queimados e manifestantes presos.

Já nesta terça, pouca gente apareceu no gramado do Congresso Nacional durante a discussão da medida. O governo do Distrito Federal chegou a reforçar o esquema de segurança na Esplanada dos Ministérios para que os manifestantes fossem revistados antes de entrar na área delimitada para o protesto. O trânsito na região também foi bloqueado e desviado para vias marginais.



Fonte: Congresso em Foco

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