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Objetivo principal é assegurar às gestões seguintes o acesso aos dados de 2016 para prestações de contas futuras, evitando extravios decorrentes de desavenças políticas

O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) expediu 278 recomendações e moveu 39 ações civis públicas para garantir, nesta transição de mandatos de prefeitos, a prestação de contas dos recursos repassados aos municípios por meio de convênios federais. As medidas têm duas finalidades. A primeira é assegurar que os atuais gestores apresentem ainda este ano as prestações de contas cujo prazo final seja até 31 de dezembro de 2016. O segundo e principal propósito é garantir que esses prefeitos – principalmente os que não foram reeleitos – deixem aos seus sucessores todos os documentos necessários para as prestações de contas cujo prazo seja posterior a dezembro de 2016, evitando que sejam extraviados por causa de desavenças políticas ou desorganização.

O motivo das recomendações e das ações é que, em diversas transições anteriores, não foram apresentadas prestações de contas dos recursos gastos no último ano de governo. Os prefeitos antecessores frequentemente alegavam que a obrigação não seria deles, pois o prazo para comprovação dos gastos se encerrava na gestão seguinte, e os prefeitos sucessores afirmavam que não haviam sido deixados na prefeitura os documentos necessários.

Em razão disso, o MPF recomendou a 278 prefeitos que criem uma Comissão de Transição de Governo, com o objetivo de viabilizar o repasse de documentos de prestação de contas dos municípios aos prefeitos seguintes, e que exijam do novo gestor o recibo da entrega formal da documentação, especificando os documentos de forma completa e detalhada. Os prefeitos que encerram o mandato em dezembro também devem providenciar cópia ou digitalização de todos os papéis relacionados aos programas e convênios executados na sua gestão com prazo para prestação de contas na gestão seguinte, mantendo em sua posse, após a gestão, para apresentação da prestação de contas, caso o sucessor não o faça sob qualquer alegação – inclusive a de não ter recebido os documentos pertinentes. As medidas têm como base, também, a Resolução nº 1311/2012 do Tribunal de Contas dos Municípios, que igualmente regulamenta a transição de governo para garantir a transparência e a prestação de contas.

Quanto às ações judiciais, 34 delas foram ajuizadas pelo MPF em Vitória da Conquista – para todos os municípios da região –, e cinco foram propostas pelo MPF em Ilhéus e Itabuna (confira lista abaixo). As ações buscaram a condenação na obrigação de manter, nos arquivos públicos da prefeitura, todos os documentos necessários à comprovação das despesas públicas relacionados a recursos federais. Elas levaram em consideração que as prefeituras acionadas são alvo de ações judiciais e inquéritos civis públicos em função da ausência de localização dos documentos necessários nas anteriores transições de governo, apesar de recomendações já expedidas pelo próprio MPF em 2012.

No caso dos municípios da região de Vitória da Conquista, as ações foram propostas em junho, e os prefeitos já se comprometeram judicialmente a cumprir as providências indicadas. Os compromissos foram homologados pela Justiça Federal e, que, caso não sejamcumpridos, resultarão em sanções aos gestores. As demais ações e recomendações foram expedidas entre outubro e dezembro de 2016,com relação a outros 278 Municípios baianos.


Confira a lista de municípios acionados:

Almadina
Anagé
Aracatu
Arataca
Barra da Estiva
Barra do Choça
Belo Campo
Boa Nova
Bom Jesus da Serrava
Brumado
Buerarema
Caatiba
Caetanos
Cândido Sales
Caraíbas
Condeúba
Cordeiros
Dom Basílio
Encruzilhada
Guajeru
Ilhéus
Itambé
Itapetinga
Itarantim
Ituaçu
Macarani
Maetinga
Maiquinique
Malhada de Pedras
Mascote
Mirante
Piripá
Planalto
Poções
Presidente Jânio Quadros
Ribeirão do Largo
Tanhaçu
Tremedal
Vitória da Conquista

Confira a lista de municípios que receberam a recomendação:
Água Fria
 CoribeJacaraciPojuca
BueraremaCoronel João SáJacobinaPonto Novo
AbaíraCorrentinaJaguarariPotiraguá
AbaréCotegipeJandaíraPrado
AcajutibaCravolândiaJequiéPresidente Dutra
AdustinaCrisópolisJeremoaboPresidente Trancredo Neves
AiquaraCristópolisJiquiriçaQueimadas
AlagoinhasCruz das AlmasJitaúnaQuinjigue
AlcobaçaDário MeiraJoão DouradoQuixabeira
AlmadinaEntre RiosJussaraRetirolândia
AmargosaÉrico CardosoJussariRetirolândia
America DouradaEsplanadaJussiapeRiachão das Neves
AndaraíEuclides da CunhaLafaiete CoutinhoRibeira do Amparo
AndorinhaFátimaLagoa RealRibeira do Pombal
AngicalFeira da MataLajeRio de Contas
AntasFiladélfiaLajedãoRio do Antônio
Antônio GonçalvesFirmino AlvesLajedinhoRio do Pires
AporáFloresta AzulLajedo do TabocalRio Real
ApuaremaFormosa do Rio PretoLapãoRodelas
AraçásGanduLençóisSanta Cruz da Vitória
AramariGaviãoLicínio de AlmeidaSanta Inês
AratacaGentio do OuroLivramento de Nossa SenhoraSanta Maria da Vitória
AratuipeGlóriaLuís Eduardo MagalhãesSanta Rita de Cássia
Aurelino LealGongojiMacaúbasSantaluz
BaianopolisGuanambiMacururéSantana
BanzaéIaçuMalhadaSanto Antônio de jesus
BarraIbiassucêManoel VitorinoSão Desidério
Barra AltoIbicaraíMansidãoSão Domingos
Barra do MendesIbicoaraMaracásSão Felipe
Barra do RochaIbicuíMascoteSão Félix do Coribe
BarreirasIbipebaMedeiros NetoSão Gabriel
Barro PretoIbipitangaMiguel CalmonSão José da Vitória
Boa Vista do TupimIbiqueraMilagresSão José do Jacuípe
BoninalIbirapuãMirangabaSão Miguel das Matas
BonitoIbirataiaMonte SantoSão Sebastião do Passé
BoquiraIbititáMorparáSátiro Dias
BrejõesIbotiramaMorro do ChapéuSaubara
BrejolandiaIgaporãMortugabaSaúde
Brotas de MacaúbasIguaíMucugêSeabra
BuritiramaIlhéusMucuriSebastião Laranjeiras
CaápolisInhambupeMulungu do MorroSenhor do Bonfim
CachoeiraIpiaúMuquém do são FranciscoSerra do Ramalho
CaémIpupiaraMutuípeSerra Dourada
CaetitéIrajubaNordestinaSerrolândia
CafarnaumIramaiaNova CanaãSimões Filho
Caldeirão GrandeIraquaraNova FátimaSítio do Mato
CamacanIraráNova IbiáSitio do Quinto
CamaçariIrecêNova ItaranaSouto Soares
CamamuItabunaNova RedençãoTabocas do Brejo Velho
Campo FormosoItacaréNova SoureTanque Novo
CanaranaItaetêNova ViçosaTaperoá
CanavieirasItagiNovo HorizonteTeixeira de Freitas
CandeiasItagibáOlindinaTeodoro Sampaio.
CandibaItaguaçu da bahiaOliveira dos BrejinhosTucano
Capela do Alto AlegreItajú do ColôniaOuriçangasUbaíra
Capim GrossoItajuípeOurolândiaUbaitaba
CaravelasItamarajuPalmas de Monte AltoUibaí
Cardeal da SilvaItamariPalmeirasUmburanas
CarinhanhaItanagraParamirimUna
CatolândiaItanhémParatingaUtinga
CatuItapéParipirangaValença
CaturamaItapicuruPau BrasilValente
CentralItapitangaPaulo AfonsoVárzea da Roça
ChorrochóItaquaraPedrãoVárzea do Poço
Cicero DantasItiruçuPedro AlexandreVárzea Nova
CipóItiúbaPindaíVera cruz
CoaraciItororóPindobaçuVereda
CocosIuiúPiraí do NorteWagner
CondeJaborandiPlanaltinoWanderley
   Wenceslau Guimarães
   Xique- Xique
Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal na Bahia

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