0

Em caso de descumprimento, a Lei das Eleições prevê a aplicação de multas, que podem variar entre R$ 2.000,00 a R$ 106.410,00, e a cassação do registro ou diploma

A Procuradoria Regional Eleitoral na Bahia (PRE/BA) recomendou, nesta sexta-feira 26 de agosto, aos dirigentes de órgãos públicos que não pratiquem ou permitam atos de campanha eleitoral em suas repartições.

De acordo com a recomendação, os representantes legais desses órgãos devem adotar medidas a fim de coibir o uso das instalações públicas para atos de campanha eleitoral por candidatos, inclusive aqueles que são funcionários públicos. Recomendou-se também que as autoridades não autorizem a realização de qualquer ato similar, de natureza coletiva, por parte de servidores públicos.

O procurador Regional Eleitoral na Bahia, Ruy Mello, e o procurador Regional Eleitoral substituto, Cláudio Gusmão, apontam que as medidas estão fundamentadas nos artigos 37 e 73 da Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições) e visam a garantir a igualdade de oportunidades entre candidatos. Em caso de descumprimento, a mesma lei prevê aplicação de multas, que podem variar entre R$ 2.000,00 a R$ 106.410,00, além da cassação do registro ou do diploma do candidato beneficiado, a depender da situação.

As condutas irregulares serão comunicadas ao Ministério Público Eleitoral, que adotará as medidas cabíveis para apuração dos fatos e punição dos envolvidos.

Confira a íntegra da recomendação.

Assessoria de Comunicação

Postar um comentário

AVISO: Os comentários são de responsabilidade de seus autores e não representam a opinião do Blog Tv Web Barreiras. É vedada a inserção de comentários que violem a lei, a moral e os bons costumes ou violem direitos de terceiros. O blog Tv Web Barreiras poderá retirar, sem prévia notificação, comentários postados que não respeitem os critérios impostos neste aviso ou que estejam fora do tema da matéria comentada ou que esteja sem identificação.

 
Topo