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5 de abr de 2016

CCJ DISCUTE E EMITE PARECER DA CORREGEDORIA/OUVIDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE BARREIRAS.


Após análise e discussão na manhã de hoje, 05/04, com o representante da Guarda Civil Municipal, Mauricy dos Santos Gomes, considerando as reivindicações da categoria, a presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CCJRF da Casa Legislativa de Barreiras, Vereadora Marileide Carvalho, junto a Comissão (vereadora Graça Melo e vereador Digão Sá), decidem dar pareceres PARCIALMENTE FAVORÁVEIS aos Projetos de Criação da Corregedoria e Auditoria da Guarda Civil Municipal, acrescentando emendas aos Projetos do Executivo Municipal. 


Atendendo as reivindicações da GCM ficaram definidas emendas principais ao Projeto da Corregedoria como:

1. O Corregedor (pertencente ao quadro efetivo de carreira da Guarda Civil Municipal) será nomeado pelo executivo municipal após nomeação do Secretario de Segurança Cidadã;

2. O corregedor será responsável pela investigação das denúncias e infrações disciplinares aos guardas civis, reportando-se diretamente ao Comandante da GCM; 

3. Caso o Comandante da Guarda Civil Municipal seja o investigado, as denúncias e infrações disciplinares serão encaminhadas ao Secretário de Segurança Cidadã;

4. O Corregedor indicará os membros e secretário para auxiliarem nas atribuições e estes, serão nomeados pelo chefe do poder executivo;

5. Não será atribuído NH-6 ao Secretário da Corregedoria; O NH-4 fica permanecido ao Corregedor.

Com a Corregedoria e Auditoria instituídos na Guarda Civil Municipal, a sociedade barreirense ganha maior segurança, transparência e qualidade no serviço prestado às comunidades”, frisou a vereadora Marileide Carvalho.

Assessoria de Comunicação da vereadora Marileide.




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