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A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN) que trata da Agenda Brasil aprovou, nesta quarta-feira (16), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 316/2015, de autoria do senador Otto Alencar (PSD-BA), presidente do colegiado, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF — Lei 101/2000). 

Em dois meses e meio de atuação, a comissão já aprovou 21 projetos de grande impacto para incentivar a retomada do desenvolvimento e crescimento econômico do País. Entre os projetos aprovados estão o que legaliza o jogo no País e que garantem mais recursos para a saúde pública e ações de revitalização dos rios, com o aumento do percentual da compensação financeira paga pela utilização de aproveitamentos hidroelétricos. 

No projeto que altera a LRF, o senador Otto Alencar propõe vedar a aplicação de sanções ao município que ultrapassar o limite para a despesa total com pessoal, quando isso ocorrer por conta da diminuição do valor das transferências do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) decorrente de isenção tributária praticada pela União. O projeto também veda sanções ao prefeito que não pagar despesas empenhadas no mandato do seu antecessor. Segundo Otto Alencar, devido à queda das receitas, os atuais prefeitos poderão deixar despesas para seus sucessores. “Quando o governo federal baixa impostos, como o Imposto Sobre Produtos Industrializados, o município tem queda de arrecadação. A renúncia é do governo federal. Nesses casos, não é culpa do prefeito, e ele não pode ser considerado ficha suja”, argumentou. 

Otto Alencar cobrou do Executivo e do Congresso Nacional mais atenção com a realidade dos municípios. O senador lembrou que foi conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia e acrescentou que se sentia incomodado em condenar prefeitos que eram honestos, por conta das dificuldades dos municípios em honrar compromissos financeiros pela diminuição dos valores recebidos da União.

Assessoria Parlamentar.

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