CÂMARA DE BARREIRAS APROVA PROJETO DE LEI DO REFIS - Tv Web Barreiras

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22 de out de 2015

CÂMARA DE BARREIRAS APROVA PROJETO DE LEI DO REFIS


A sessão de terça-feira (20.10) da Câmara Municipal de Barreiras teve duração de mais de quatro horas. Vários projetos e indicações foram aprovados na noite, alguns apresentados pelos vereadores e outros pelo Executivo, a exemplo do REFIS (Programa de parcelamento de débitos tributários), que concede desconto no pagamento do IPTU e ISS. O parecer do Tribunal de Contas dos Municípios referente às contas da Prefeitura de Barreiras relativo ao exercício de 2013 também foi colocado em votação.

No grande expediente, o primeiro a usar a Tribuna foi o líder do governo na Câmara, vereador Eurico Queiroz, que fez uma explanação sobre o parecer do Tribunal, explicando os motivos que levaram o TCM a aprovar as contas do atual gestor, com ressalvas. 

Sendo as contas da Prefeitura relativas a 2013 aprovadas pelo TCM com ressalvas, fez com que os vereadores discutissem bastante sobre o assunto. O vereador Lúcio Carlos pediu pela rejeição, afirmando que a aprovação do Tribunal não condiz com a realidade vivida pela cidade, quando se refere à saúde, educação e infraestrutura, já que não existem investimentos aparentes nestes setores. Disse que há inconsistência de informações.

O vereador Aguinaldo Júnior lembrou do carnavalesco Zé de Hermes, falecido no último sábado (17.10), e logo afirmou ser contrário à reprovação das contas do Executivo pelo Legislativo.

Já o vereador Alcione Rodrigues, líder da oposição, falou do parecer feito pela Comissão de Planejamento em cima da análise apresentada pelo TCM relativa às contas do prefeito. Relator da Comissão, o vereador enfatizou que o parecer da Comissão foi feito destacando as ressalvas apresentadas pelo Tribunal, considerando que estas são justamente as irregularidades apontadas, que opinou pela rejeição.

Alcione Rodrigues mostrou que são 13 (treze) ressalvas feitas pelo Tribunal. Dentre elas estão: a falta de inserção de dados no SIGA, o que significa falta de transparência; ausência de licitação para contratação de serviços; processos de licitação no setor da saúde não encaminhados ao Tribunal; ausência de pesquisa para tomada de preço em processos administrativos de licitação; A prefeitura fechou as contas de 2013 com mais de R$: 60 milhões a pagar, o que é considerado grave pela Comissão, que o próprio Tribunal, de acordo com o vereador, chama a atenção da Administração Municipal para a questão.

Em seguida o vereador Otoniel Teixeira se pronunciou, dando enfoque à contribuição de iluminação pública, questionando o real destino do dinheiro arrecado pela Prefeitura, já que falta investimento no setor não só na zona urbana como também na zona rural. E mais uma vez, o vereador reclamou da falta de médicos nos postos de saúde da cidade. Durante a sessão, Otoniel Teixeira, apresentou a Associação de Moradores do Val da Boa Esperança, que está se queixando da inexistência de estradas e pontes.

A vereadora Graça Melo, também fez lembrança ao carnavalesco Zé de Hermes e parabenizou os médicos pela passagem do Dia dos profissionais, comemorado no dia 18 de outubro.

Já a vereadora Marileide Carvalho, em seu discurso, parabenizou os médicos e o grupo de capoeira Esquiva, do Mestre Tal. A academia completou 30 anos de existência aqui em Barreiras.

Os vereadores Vivi Barbosa, Beza e Núbia Araújo, enfocaram os pronunciamentos na defesa do governo municipal. 

Depois do discurso de cada vereador, o presidente Tito, abriu espaço para votação dos projetos e indicações. O REFIS, que dá desconto no pagamento do IPTU e ISS, encaminhado pelo Executivo foi aprovado por unanimidade. Já as contas do prefeito Antônio Henrique, relativas ao Exercício de 2013, foram aprovadas por 12 votos a favor e 6 votos contra.

No total foram 10 (dez) projetos colocados em votação. A Lei nº 1.179/2015, de autoria do presidente Tito, que foi pauta de Veto do prefeito, está na lista das aprovações de terça-feira. A Lei dispõe sobre o encaminhamento das contas públicas da Prefeitura de Barreiras ao Poder Legislativo do Município e a sua disponibilização pública na sede da Câmara Municipal, o que facilitará o acesso dos vereadores e da população em geral a todas as contas públicas, garantindo a transparência necessária.

Isto quer dizer que a partir de agora fica instituída a obrigatoriedade da disponibilidade pública de todas as contas anuais do Poder Legislativo e do Poder Executivo na sede da Câmara pelo prazo de 60 (sessenta) dias e não mais na sede da Prefeitura. O prazo para a remessa das contas anuais será até o dia 31 de março de cada ano.

ASCOM - Câmara Municipal de Barreiras

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